Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de averbação de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço para servidores públicos. O Tribunal decidiu que, na ausência de restrição legal local, é permitido averbar tempo de serviço anterior em cargos comissionados ou contratos temporários, inclusive em outros Poderes. A decisão não se aplica diretamente à Lei 14.133/2021, mas reforça a importância da observância da legislação local e dos princípios da legalidade e autotutela na gestão de contratos e pessoal na administração pública.
Ementa
1. Na ausência de restrição na legislação local, é permitido ao servidor público efetivo averbar o tempo de serviço anterior decorrente do exercício de cargos em comissão ou contratos temporários para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, inclusive àquele prestado em outros Poderes, se a lei autorizativa do benefício não especificar a natureza do tempo de serviço prestado. 2. O tempo de serviço exercido na função de conselheiro tutelar ou decorrente do exercício de mandato eletivo, anteriormente ao ingresso no serviço público, somente poderá ser computado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, se houver expressa previsão legal que autorize sua averbação para esse fim. 3. Havendo investidura em cargo diverso decorrente de concurso público, é assegurada ao servidor a contagem do período prestado no cargo anterior, inclusive para fins de composição do período aquisitivo de adicional por tempo de serviço, desde que existente previsão na lei local e nos termos expressamente nela autorizados (inteligência do item 1 do Prejulgado 2436) 4. O servidor ocupante de cargo efetivo que estiver no gozo de licença sem remuneração e não se enquadre nas hipóteses excepcionais dos incisos XVI e XVII, do art. 37, não pode assumir cargo de provimento efetivo em outro órgão ou entidade de quaisquer das esferas da federação (inteligência do Prejulgado 1817, primeira parte). 5. A Administração tem o dever de corrigir seus próprios atos, conforme os princípios da autotutela e da legalidade. Assim, poderá agir de ofício para reconhecer e regularizar os pagamentos, sem necessidade de provocação judicial. Esse entendimento é reforçado pelas Súmulas ns. 346 e 473 do STF.
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