Resumo gerado por IA
O Tribunal determinou a suspensão cautelar de um pregão da CAESB para que o edital seja corrigido quanto à desoneração da folha de pagamento e à inclusão indevida de horas extras nos custos de mão de obra. A decisão exige que a estatal adeque o certame à Lei nº 14.973/2024, garantindo que o regime de transição tributária seja refletido na proposta, e exclua pagamentos extraordinários fixos que ferem a natureza excepcional do serviço. Embora o caso trate de uma estatal (Lei 13.303/2016), a decisão reforça diretrizes fundamentais para o Direito Administrativo e para a Lei 14.133/2021, como a necessidade de orçamentos fidedignos e a vedação ao pagamento antecipado de verbas trabalhistas eventuais.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 90044/2025, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, cujo objeto é a contratação de serviço de apoio à operação, limpeza e conservação de instalações físicas das unidades operacionais que compõem o sistema de esgotamento sanitário da CAESB. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 74/2025-GDAM, emitido no dia 13.03.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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