Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades na fase de habilitação de um pregão eletrônico da CEASA/DF destinado à contratação de serviços de manutenção predial. O Tribunal julgou a representação procedente, confirmando a suspensão anterior e determinando a anulação da ata de registro de preços devido ao descumprimento de critérios de qualificação técnica previstos no edital. A decisão reforça a aplicação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, fundamentais na Lei nº 14.133/2021, ao impedir que a administração aceite documentos de habilitação que não atendam estritamente às exigências fixadas.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL (CEASA). REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HABILITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANULAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. EDITAL. EXAME. ATO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL (CEASA). REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HABILITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANULAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. EDITAL. EXAME. ATO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, posteriormente renumerado para Pregão nº 90009/2024, lançado pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, visando ao registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais, equipamentos e mão de obra.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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