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TSTOJ-SBDI-II nº 27Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219

Tese

Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho