APELAÇÃO CÍVEL 0801998-72.2018.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0801998-72.2018.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata da cobrança por serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos realizados após o término formal do contrato administrativo. O tribunal decidiu que a Administração Pública deve indenizar a empresa pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito e em respeito ao princípio da boa-fé, já que houve consentimento tácito na continuidade do atendimento. Essa decisão reforça o dever de indenização por serviços executados sem cobertura contratual, entendimento consolidado no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, que veda o proveito gratuito da atividade particular pelo Estado mesmo diante de nulidades.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA FORMAL. BOA-FÉ. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OBJETO CONTRATUAL E ITENS COBRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por empresa fornecedora de gases medicinais e equipamentos hospitalares, em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança contra universidade pública, referente a serviços prestados após o término da vigência formal do contrato. 2. Comprovada a continuidade da prestação dos serviços por vários meses e a ausência de oposição por parte da Administração, caracteriza-se consentimento tácito e fruição do serviço, ainda que sem cobertura contratual formal. 3. A nulidade decorrente da execução contratual sem formalização não afasta, por si só, o dever da Administração de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, conforme o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 4. A recusa de pagamento, diante da efetiva utilização dos bens e serviços, enseja enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). 5. Os itens descritos nas notas fiscais apresentadas estão em conformidade com o objeto originalmente contratado, consistindo em locação de sistema de ar medicinal e bomba de vácuo hospitalar, mantendo padrão semelhante ao praticado durante a vigência do contrato. 6. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação provida. Inversão do Ônus da Sucumbência.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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