APELAÇÃO CRIMINAL 0800420-84.2021.4.05.8204 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRELIMINAR. ABOLITIO CRIMINIS PELA LEI N. 14.133/2021. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FRAUDE LICITATÓRIA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra R. L. M., D. M. F. e J. I. P., pela prática, em concurso material (art. 69 do CP), das condutas tipificadas no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967. 2. A sentença aplicou a emendatio libelli (art. 383 do CPP), por entender que a narrativa da denúncia corresponde ao tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, mas não ao do art. 89 do mesmo diploma normativo, porque não houve dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais. 3. A denúncia narrou que os denunciados desviaram recursos públicos, mediante a contratação decorrente de procedimento licitatório (Convite n. 3/2013), cujo caráter competitivo foi frustrado, o que se subsome ao tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. 4. O art. 90 da Lei n. 8.666/1993 foi expressamente revogado pela Lei n. 14.133/2021. No entanto, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Precedentes do STJ. 5. Há nos autos prova de que R. L. M. e D. M. F. agindo, respectivamente, na qualidade de prefeito e presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pilõezinhos/PB, frustraram o carátercompetitivo do Convite n. 3/2013, para aquisição de material odontológico, para beneficiar as empresas Distribuidora Sallute Ltda. (Contrato n. 42/2013) e Nivane M. L. Calado (Contrato n. 40/2013) , pertencentes ao mesmo grupo familiar e administradas por J. I. P. e N. M. L. C., respectivamente. 6. N. M. L. C. não foi denunciada, por ter mais de 70 anos. 7. O fracionamento de despesa com outros procedimentos licitatórios realizado pela Prefeitura e a existência de superfaturamento nos contratos, consistente em sobrepreço no valor de aquisição dos produtos odontológicos, restaram comprovados nos autos. 8. A autoria e a materialidade do delito restaram provadas por: i) relatório inicial de auditoria TC-04.508/14 do Tribunal de Constas do Estado da Paraíba; ii) procedimento extrajudicial n. 1.24.005.000020/2020-03 instaurado na Procuradoria da República no Município de Guarabira, que constatou que as contratações foram realizadas independentemente do parecer desfavorável da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal; iii) parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Pilõezinhos sugerindo a não celebração de contrato no Convite n. 3/2013; iv) laudo pericial que constatou a existência de indícios de que os documentos apresentados no certame foram preenchidos ou assinados na mesma ocasião; v) laudos periciais que constataram a existência de superfaturamento, pelo sobrepreço de produtos; vi) nas declarações prestadas por D. M. F. perante a polícia judiciária, de que recebia a documentação dos processos licitatórios prontas, cabendo aos membros da CPL, apenas, participar das reuniões, cadastrar os concorrentes e assinar a documentação trazida por pessoa, que mantinha relação próxima com R. L. M.; e vii) os vínculos familiares existente entre os administradores das empresas licitantes. 9. O delito do art. 90 da Lei de Licitações (atual art. 337-F do CP) consistiu em crime-meio para a execução do tipo do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, sendo absorvido por este (princípio da consunção). 10. A fraude licitatória utilizada como ardil para encobrir o desvio dos recursos públicos autoriza exacerbar a pena-base

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