Resumo gerado por IA
O processo trata de um edital de licitação da Polícia Civil do Distrito Federal para o registro de preços visando à futura aquisição de microcomputadores com garantia técnica. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou a regularidade do certame, que utiliza a modalidade Pregão Eletrônico para a seleção da proposta mais vantajosa. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao consolidar o uso do Sistema de Registro de Preços para bens padronizados, garantindo eficiência e planejamento nas contratações públicas de tecnologia.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90001/2026, LANÇADO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR COM SERVIÇO DE GARANTIA PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CORPORAÇÃO. Pregão Eletrônico n° 90001/2026, lançado pela Polícia Civil do Distrito Federal, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de microcomputador com serviço de garantia para atendimento às necessidades da Corporação.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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