Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de cautelar contra a inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico destinado ao plantio e conservação de áreas verdes. O Tribunal analisou a legalidade do ato administrativo que excluiu a licitante da disputa, visando assegurar a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. A decisão reforça a importância do julgamento objetivo e da proporcionalidade nos critérios de habilitação, princípios fundamentais da Lei nº 14.133/2021 para evitar exclusões indevidas de participantes.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, FORMULADA PELA EMPRESA URBANA AMBIENTAL CONSTRUÇÃO EIRELI, QUESTIONANDO SUA INABILITAÇÃO NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2025 DECOMP/DA, DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTIO E CONSERVAÇÃO EM ÁREAS VERDES PÚBLICAS URBANAS. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Urbana Ambiental Construção Eireli, questionando sua inabilitação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 055/2025 - DECOMP/DA, destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plantio e conservação em áreas verdes públicas urbanas.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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