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TSTSúmula nº 248Criada

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho