Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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