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TSTOJ-SBDI-I nº 54Alterada

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). IRR-249 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (RR-0010547-54.2024.5.03.0033, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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