Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação sobre a possível inabilitação irregular de uma empresa em dispensa de licitação emergencial para serviços de manutenção predial na Secretaria de Saúde do DF. O Tribunal de Contas ratificou medida cautelar para apurar se o ato administrativo de exclusão da licitante observou os princípios da legalidade e da seleção da proposta mais vantajosa. A decisão reforça que, mesmo em contratações diretas por emergência (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), a Administração deve garantir o contraditório e justificar tecnicamente a inabilitação de empresas para evitar restrições indevidas à competitividade.
Ementa
Representação formulada pela empresa Urso Branco Serviços de Instalações e Manutenções EIRELI - EPP, versando acerca de supostas irregularidades no ato de inabilitação da representante no curso da Dispensa de Licitação n.º 37/2019, lançada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, para contratação emergencial de empresa de engenharia para prestação de serviços de manutenção predial e para reconstituição de partes de obras civis afetadas, em imóveis pertencentes à Pasta da Saúde e outros que estejam sob a sua responsabilidade. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 337/2019-GCIM, emitido no dia 19.06.2019, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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