Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma cláusula editalícia que exige a instalação da operação de serviços de telecobrança em um raio de 200 km do Aeroporto de Brasília. O tribunal negou o pedido de suspensão da licitação, entendendo que a exigência não apresenta ilegalidade flagrante e que a complexidade técnica da matéria exige o contraditório antes de qualquer anulação. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, exigências geográficas são válidas desde que justificadas tecnicamente e que não firam injustificadamente a competitividade e a isonomia.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, na qual se requer a imediata suspensão de licitação eletrônica para prestação de serviços de telecobrança e, no mérito, a declaração da ilegalidade da exigência editalícia que obriga a implantação da integralidade da operação do serviço licitado no raio geográfico de duzentos quilômetros do Aeroporto de Brasília, sob o fundamento de que tal exigência não guarda pertinência ou relevância com o objeto do contrato. 2. Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a exigência não é desarrazoada ou desproporcional nem macula os princípios da competitividade e da isonomia. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar se é possível inferir, liminarmente, pela ilegalidade da cláusula editalícia para deferir a tutela de urgência pleiteada a fim de suspender a licitação eletrônica. III – Razões de decidir 4. Nesta sede de cognição inicial, a exigência editalícia está fundamentada e não se constata de plano que seja desproporcional, desarrazoada ou que viole os princípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes. 5. A análise da extensa argumentação declinada pela agravante-autora, que pretende a revisão do edital com fundamentos técnicos variados, impõe que a matéria seja submetida ao contraditório e ao devido processo legal pela sua complexidade, carecendo da devida elucidação no Primeiro Grau. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido.
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