Resumo gerado por IA
O TCU identificou indícios de onerosidade excessiva em contrato de energia devido à inclusão indevida de reembolsos que inflaram o preço de venda em desacordo com as normas legais. Embora a cautelar que suspendia o ajuste tenha sido revogada porque o contrato já havia sido assinado, o Tribunal manteve a investigação sobre o prejuízo ao interesse público e a eficiência da contratação. A decisão reforça o dever de fiscalização e controle previstos nos artigos 170 e 171 da Lei 14.133/2021, exigindo que a Administração garanta a seleção da proposta mais vantajosa e evite pagamentos sem amparo legal. Gestores devem assegurar que a composição de preços em contratos complexos respeite estritamente os critérios objetivos da norma de regência, sob pena de responsabilização por dano ao erário.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARI-DADE VERIFICADA EM MINUTA DE CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA. USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III. INDÍCIO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PREÇO DE GERAÇÃO DA ENERGIA. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE REEMBOLSO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA DE VENDA DO CONTRATO, EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NA NORMA LEGAL DE REGÊNCIA. OITIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONVERGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. REFERENDO DO PLENÁRIO. AGRAVO. CONHECIMENTO. REANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA PREJUDICADO ANTE A ASSINATURA DO CONTRATO ANTES DA LIMINAR. DEMAIS REQUISITOS LIMINARES NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO.
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