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STFdecisao

ADI 6915

Processo: 6915

Relator
NUNES MARQUES
Julgamento
17/03/2026
Publicação
19/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, que obriga a advocacia pública a defender agentes públicos que atuaram conforme pareceres jurídicos em licitações e contratos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é constitucional e aplicável a todos os entes federados, pois constitui norma geral de licitação voltada a garantir a segurança jurídica e a eficiência nas contratações. Para o Direito Administrativo, a decisão confirma que a representação judicial de servidores pela Procuradoria é uma garantia legal vinculada ao procedimento licitatório, não violando a autonomia organizativa de Estados e Municípios.

Ementa

DECISÃO 1. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 10 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a versar a promoção, pela advocacia pública, da representação judicial ou extrajudicial de agente público em virtude de ato praticado, com observância de orientação constante de parecer jurídico, em procedimentos relacionados a licitações ou contrato público. Eis o teor: Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. § 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. A requerente alega a legitimidade ativa. Articula ofensa à autonomia dos Estados e do Distrito Federal. Ressalta que o princípio da simetria não afasta as garantias de auto-organização, autogoverno e autoadministração das unidades federadas. Argumenta que a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII) não abrange a disciplina das atribuições da advocacia pública dos entes federados, cuja competência lhes é própria. Salienta que o art. 132 da Constituição Federal não dispõe sobre a representação de agentes públicos por meio da advocacia pública. Diz ser possível interpretar o dispositivo no sentido de que a aplicação se limita à União. Assevera que a norma implica aumento de despesa para os entes subnacionais. Requereu, em sede cautelar, a suspensão da eficácia do art. 10 da Lei n. 14.133/2021. Pede a declaração de inconstitucionalidade e, subsidiariamente, a atribuição de interpretação conforme à Constituição, a fim de restringir-se a aplicação ao âmbito da União. O Senado Federal ressalta competir privativamente à União legislar sobre normas gerais sobre licitações e contratos. Afirma a competência das procuradorias e advocacias públicas para prestar consultoria jurídica no âmbito da unidade federada (CF, art. 132, caput). Rememora que a Lei n. 8.666/1993, no parágrafo único do art. 38, determinava que as minutas de editais de licitação, dos contratos, convênios ou ajustes fossem previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração”. Aduz inexistir notícia de questionamento da validade por vício formal nos quase 30 anos de vigência. Pontua o art. 53 da Lei n. 14.133/2021 também é constitucional. Argui não disciplinado regime jurídico das carreiras públicas dos entes federados, mas etapa do procedimento licitatório fundamental para a regularidade dos atos de gestão da Administração Pública. Argumenta que a definição da análise jurídica pelo corpo técnico das procuradorias melhora a qualidade dos documentos, assegura a regularidade nas fases interna e externa da licitação, fornece maior segurança ao administrador, minimiza a ocorrência de nulidades e auxilia na contratação de bens e serviços pela Administração de forma célere e vantajosa. Aponta que a norma em análise decorre de uma visão sistêmica do procedimento licitatório. Evoca a autocontenção do Poder Judiciário, dizendo que a matéria pertine, enquanto função típica, ao campo democrático do Congresso Nacional. Postula a improcedência. A Câmara dos Deputados relata a regularidade do processo legislativo que resultou na norma questionada, iniciado na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal. Destaca o veto, mantido pelo Congresso Nacional, sobre o inciso I do § 1º do art. 10 (“o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da Administração”). Salienta inexistente violação do federalismo, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos públicos, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 37, XXI) e empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 173, § 1º, III). Acresce regulada a defesa do servidor público ou autoridade por ato praticado durante o processo licitatório ou de contratação pública, em que necessária a análise da conduta contrastada com as normas de licitações e contratos. Enfatiza o direito fundamental de defesa do agente público, que deve ser harmonizados no caso concreto, mediante o postulado da proporcionalidade, com o pacto federativo. Entende não ser razoável supor a responsabilização do servidor público que tenha praticado atos em estrita concordância com parecer jurídico da procuradoria do Estado. Considera que tal hipótese esvaziaria a densidade da defesa técnica do servidor acusado e atingiria a concretude da ampla defesa. Busca a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a manutenção da eficácia da lei ao menos em relação à própria União. O Presidente da República aponta a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Frisa que o preceito atacado visa propiciar maior grau de segurança jurídica aos agentes públicos com atuação no âmbito das contratações administrativas, quando em conformidade com as orientações contidas no parecer jurídico. Pleiteia a improcedência. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termo

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