Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado nº 13).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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