Resumo gerado por IA
O processo trata de representações contra glosas (retenções de pagamentos) efetuadas ou planejadas pelo Serviço de Limpeza Urbana do DF em contratos de saneamento, sob a alegação de irregularidades nos descontos aplicados pela administração. O Tribunal decidiu analisar a legalidade dessas retenções cautelares para verificar se houve observância ao contraditório e à regular execução contratual. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 pois reforça os limites do poder de autotutela administrativa e a necessidade de motivação técnica e jurídica para a aplicação de sanções pecuniárias ou glosas em contratos administrativos.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Sustentare Saneamento S.A., em virtude de glosa cautelar, supostamente irregular, efetuada pelo Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal - SLU/DF no bojo do Contrato n.º 19/2019, e representação, com pedido de medida cautelar, apresentada conjuntamente pelas empresas Valor Ambiental Ltda. e Suma Brasil - Serviços Urbanos e Meio Ambiente S.A., acerca de eminente glosa cautelar, supostamente irregular, a ser efetuada pelo SLU, no bojo dos Contratos n.ºs 18/2019 e 24/2019.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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