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TSTOJ-SBDI-II nº 2Criada
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL
Julgamento
01/01/2008
Publicação
01/01/2008
Tese
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Histórico de resoluções
- Res. 148/2008
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi2cltclt-art-192trabalho