Acórdão - Proc. 1078/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)
Processo: 1078/989/25
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar contra um pregão da Prefeitura de Pindamonhangaba para a compra de gêneros alimentícios escolares. O Tribunal decidiu suspender o certame devido a falhas no parecer jurídico, que descumpriu o artigo 53, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 ao não apreciar adequadamente a legalidade do edital e de seus anexos. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações, o controle jurídico prévio é obrigatório e deve, obrigatoriamente, verificar a conformidade dos modelos de minutas e editais com a legislação vigente.
Ementa
ADMINISTRATIVO Nº 21303/2024, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS E ESPECIAIS, INCLUINDO PRODUTOS PARA ALUNOS COM NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECIAIS E PRODUTOS PARA ATENDER AO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO II DO EDITAL. Procurador de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Advogado: ANDERSON PLINIO DA SILVA ALVES (OAB/SP 351.449). EMENTA: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PARECER JURÍDICO. DESATENÇÃO AO INCISO II DO §1º DO ARTIGO 53 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21...
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