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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 40Criada

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nºs 155 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho