Voltar para Jurisprudência
TSTPrecedente Normativo nº 6Criada
GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstpncltclt-art-389trabalho