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TSTPrecedente Normativo nº 6Criada

GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

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