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TCE-PRacordao

Acórdão 197/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 505041/2025

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisou possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para contratação de serviços contínuos de coleta e destinação de resíduos sólidos. O Tribunal considerou legal a exigência de atestado de experiência mínima de 36 meses, mesmo para contrato com vigência inicial de 12 meses, mas julgou irregular a restrição de registro profissional exclusivo no CREA sem justificativa técnica. O entendimento é relevante para a aplicação da Lei 14.133/2021 ao confirmar que a qualificação técnico-operacional pode exigir prazos superiores à vigência inicial em serviços contínuos, desde que proporcional, além de vedar exigências corporativas desprovidas de respaldo técnico.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Exigência de experiência mínima de 36 meses. Contrato com vigência inicial de 12 meses. Serviço contínuo. Previsão legal. Ausência de irregularidade. Exigência de exclusividade de registro no CREA, sem adequado fundamento técnico-jurídico. Não obrigatoriedade de exigência de CAT. Procedência parcial, com determinações.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos