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TCE-PRacordao

Acórdão 910/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 61330/2026

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da validade da habilitação de uma empresa em pregão eletrônico, após a comprovação de sua capacidade técnico-operacional por meio de diligência realizada pela administração. O Tribunal decidiu pela legalidade do certame, mas expediu recomendações para que editais futuros apresentem exigências de qualificação técnica mais claras e detalhadas. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de clareza na fase preparatória e o uso do poder de diligência para sanear dúvidas, visando reduzir controvérsias interpretativas e selecionar a proposta mais vantajosa.

Ementa

Recurso de revista. Licitação. Pregão eletrônico. Capacidade técnico-operacional. Habilitação reconhecida após diligência. Ausência de ilegalidade no certame concreto. Recomendação expedida em sede de controle. Caráter prospectivo e orientativo. Questionamentos quanto à aplicação de cláusulas editalícias que evidenciam espaço legítimo para aprimoramento normativo. Necessidade de maior clareza e densidade nas exigências de qualificação técnica em editais futuros, com vistas à redução de controvérsias interpretativas. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso não provido.

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Temas

LicitaçãoPregão Eletrônico