APELAÇÃO CÍVEL 0803898-82.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EBSERH. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PENALIDADE MULTA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.303, de 2016. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para anular sanção administrativa imposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH., em razão do atraso no fornecimento de insumos hospitalares, serviço contratado pelo Pregão Eletrônico nº 67/2023. Ademais, condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega o apelante, em suas razões recursais, que a imposição da penalidade viola princípios basilares do Direito Administrativo, como segurança jurídica, proteção da confiança, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade. Afirma, ainda, que a decisão desconsiderou sua boa-fé, a inexistência de prejuízo efetivo à Administração e sua postura colaborativa. 3. Em contrarrazões, a EBSERH parte autora requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. II. Questões em discussão 4. A controvérsia do mérito da demanda consiste em analisar eventual nulidade na aplicação de sanção por parte da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH, em razão do atraso no fornecimento de insumos hospitalares, serviço contratado pelo Pregão Eletrônico nº 67/2023. III. Razões de decidir 5. Consta dos autos que a empresa apelante foi contratada, via Pregão Eletrônico nº 67/2023, para o fornecimento de insumos hospitalares ao complexo hospitalar da UFC/EBSERH. Alega a recorrente que enfrentou dificuldades operacionais da fabricante, resultando em atraso na logística de entrega. Afirma que comunicou tempestivamente a necessidade de prorrogação do prazo, mas a solicitação foi direcionada a um órgão diverso. A entrega ocorreu com 36 dias de atraso, mas foi integral e sem comprovação de prejuízo concreto à Administração, apesar da penalidade de advertência e multa de R$ 5.450,40. 6. Em que pesem os argumentos da apelante, não se vislumbra qualquer nulidade na atuação da EBSERH no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa que se pretende desconstituir. 7. Resta claro que os itens adquiridos são essenciais e indispensáveis à manutenção diária do funcionamento do hospital e a apelante negligenciou suas obrigações contratuais ao não entregar os materiais no prazo contratado. Ademais, foi instaurado processo administrativo, no qual a autora, ora apelante, foi devidamente notificada para justificar a sua inadimplência, pedir revisão dos valores e exercer o seu direito de defesa. 8. Quanto às infrações cometidas pela apelante, verifica-se a partir da documentação anexada aos autos (id. 4058100.35976860) que, no dia 24/01/2024, foi encaminhada por e-mail a nota de empenho 2024NE00006, havendo a confirmação de recebimento pela contratada no mesmo dia. De acordo com o Termo de Referência nº 35/2023 (item 12.4), o prazo de entrega para fornecedores locais era de dez dias corridos após a confirmação da nota de empenho. 9. Em 02 de fevereiro de 2024, a contratada solicitou uma prorrogação de prazo para 29 de fevereiro de 2024, alegando atraso da fabricante BIOSANI, ocasionado por alta demanda. No entanto, a entrega efetiva dos materiais no Complexo Hospitalar do Ceará (CH/EBSERH) ocorreu apenas em 12 de março de 2024, resultando em um atraso de 36 dias em relação ao prazo inicial e 12 dias além do prazo de prorrogação solicitado pela própria empresa. 10. Em 22 de fevereiro de 2024, a UACE já havia solicitado urgência na entrega, visto que o estoque do item 13 do Pregão nº 67/2023 (extensor para infusão parenteral) estava zerado, comprometendo o atendimento. Pedido este, desconsiderado pela apelante. 11. Apesar de a apelante alegar que comunicou tempestivamente a necessidade de uma nova prorrogação do prazo, conforme bem fundamentou

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