Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de um edital de pregão eletrônico do DER/DF para a contratação de serviços de mão de obra com dedicação exclusiva. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar uma medida liminar que suspendeu ou impôs restrições ao certame para averiguação de possíveis irregularidades. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o poder de cautela dos Tribunais de Contas no controle prévio das licitações, garantindo que as exigências editalícias não restrinjam a competitividade nem comprometam a eficiência na contratação pública.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 90069/2025, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento e alocação de mão de obra com regime de dedicação exclusiva. O Presidente, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 27/2025 - GP/AT, proferida no dia 18.12.25.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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