Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 392Criada

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 209/2016 — DEJT 01

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1cltclt-art-769clt-art-841trabalho