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TSTOJ-SBDI-I nº 392Criada
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
Histórico de resoluções
- Res. 209/2016 — DEJT 01
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1cltclt-art-769clt-art-841trabalho