Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre a falta de pagamento por serviços executados em uma obra pública que não estavam previstos no contrato original. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou a ocorrência de enriquecimento ilícito da Administração Pública ao usufruir de benfeitorias sem a devida contraprestação financeira. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve formalizar termos aditivos para alterações quantitativas ou qualitativas, mas a ausência de formalização não exime o dever de indenizar o particular por serviços comprovadamente realizados e autorizados, visando evitar o prejuízo injusto ao contratado.
Ementa
Representação formulada pela empresa MANC - Manutenção e Construção Eireli EPP, versando sobre suposta irregularidade relativa à ausência de pagamento por serviços prestados à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF durante a execução da obra de construção do Colégio Militar Tiradentes, que não foram inicialmente previstos no Contrato n.º 34/2017.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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