Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de rescisão em representação que apurou a contratação direta indevida por inexigibilidade de licitação. O Tribunal Pleno julgou o pedido procedente, aplicando os princípios da proporcionalidade e os limites do valor de alçada para readequar as penalidades ou a decisão anterior. O caso reforça a diretriz da Lei nº 14.133/2021 de que as hipóteses de inexigibilidade devem ser rigorosamente motivadas e restritas aos casos de inviabilidade de competição, exigindo sanções proporcionais à gravidade e ao montante envolvido na contratação irregular.
Ementa
Pedido de Rescisão. Representação da Lei de Licitações. Inexigibilidade de licitação indevida. Valor de Alçada. Proporcionalidade. Procedência.
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