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TSTOJ-SBDI-II nº 18Criada

Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.

Tese

SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível.

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