APELAÇÃO CÍVEL 0004388-33.2013.4.05.8400 - TRF5

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WANIRA DE HOLANDA BRASIL, FRANCISCO EDSON DE CARVALHO JUNIOR e FEC CONSTRUÇÕES LTDA. em face do acórdão proferido por esta 4ªTurma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e lhes imputar sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por quatro anos, acrescida, para os agentes públicos, de multa civil correspondente a vinte e quatro vezes a remuneração percebida à época dos fatos. 2. No caso, esta Turma deu parcial provimento à apelação do Parquet e aplicou aos réus as sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 (com as inovações dadas pela Lei nº 14.230/2021) por ter reconhecido que eles praticaram ato de improbidade administrativa. O ilícito apurado foi a frustração ao caráter concorrencial do procedimento licitatório "Convite nº 022/2007", montado para simular disputa e legitimar a contratação direta da empresa DIVINÓPOLIS E SERVIÇOS LTDA., no Município de Sítio Novo/RN. Restou comprovado que a então prefeita, WANIRA DE HOLANDA BRASIL, e os membros da Comissão de Licitação agiram em conluio com empresários e empresas participantes, evidenciando dolo na violação aos princípios da moralidade e da imparcialidade para contratar a pessoa jurídica por eles almejada. 3. É contra esse acórdão que FRANCISCO EDSON DE CARVALHO JÚNIOR e FEC CONSTRUÇÕES LTDA. se insurgem, alegando vícios de omissão e contradição. Sustentam que o julgado deixou de analisar a inexistência de dolo, requisito essencial à configuração do ato previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, e de enfrentar a ausência de participação efetiva no "Convite nº 022/2007", pois a empresa apenas recebeu o convite, sem apresentar proposta. Defendem que não houve prova de atuação dolosa ou obtenção de vantagem, mas mera conjectura, violando a presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público. Alegam ainda omissão quanto à retroatividade da Lei nº 14.230/2021, à prescrição intercorrente e à emendatio libelli reconhecida em primeiro grau. Por fim, apontam contradição interna, pois o acórdão admitiu fragilidade probatória, mas manteve a condenação, requerendo o saneamento dos vícios para fins de prequestionamento. 4. WANIRA DE HOLANDA BRASIL, por sua vez, sustenta omissão do julgado porque o colegiado não teria examinado sua principal tese defensiva -- a ausência de dolo específico e individualização de conduta --, afirmando que atuou como gestora amparada em pareceres técnicos e jurídicos, sem participação direta na montagem do certame "Convite nº 022/2007". Aponta contradição porque o acórdão considerou atípica a conduta de forjar documentos para elidir investigação, mas utilizou a montagem do processo licitatório fraudulento como fundamento da condenação, sem diferenciar juridicamente as situações nem demonstrar o dolo da gestora. Por fim, alega obscuridade na dosimetria, pois a multa de 24 remunerações teria sido imposta de forma genérica. 5. Passando-se à fundamentação do julgado, deve-se pontuar que não há omissão quanto ao exame da prática dolosa do ato de improbidade administrativa pelos embargantes. Pelo contrário, o acórdão embargado de forma expressa examinou a conduta dolosa de cada agente na prática do ato de forjar o "Convite nº 022/2007" e direcionar a contratação da DIVINÓPOLIS E SERVIÇOS LTDA. 6. É o que se extrai, por exemplo, dos itens 19 a 21 da ementa do julgado recorrido, a seguir transcritos: "19. Também foi constatado que as

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