APELAÇÃO CÍVEL 0821216-70.2019.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADO. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada com o objetivo de reaver as arras confirmatórias pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social a título de sinal de pagamento pelo imóvel situado na Avenida Marquês do Recife, nº 32, Edifício Segadas Viana, Santo Antônio, Recife/PE. Custas isentas e condenou a parte autora a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que a regra especial do direito público prevista na lei de alienação dos bens imóveis pertencentes ao INSS prevalecia sobre a regra geral do direito privado e, garante ao vendedor o direito de retenção do sinal quando o comprador se arrepende da conclusão do negócio jurídico. 3. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que pagou indevidamente ao INSS, se tratando de erro operacional que trouxe prejuízo ao erário estadual, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão é verificar a possibilidade de retenção do sinal pago a título de princípio de pagamento em relação ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel que não chegou a ser celebrado entre as partes, considerando a previsão legal específica em relação à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inicialmente, quer seja de acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (norma vigente à época dos fatos objeto desta ação), quer seja conforme o artigo 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações atualmente vigente), supostos contratos verbais celebrados com a Administração Pública são nulos de pleno direito, haja vista a inafastável necessidade de formalização por escrito. 6. Não é outro o entendimento doutrinário, exigindo-se que haja o procedimento administrativo respectivo para a formalização do contrato administrativo, com a redação por escrito do negócio jurídico celebrado entre as partes. 7. Ocorre que, como bem pontuado pelo juízo de origem, diferentemente do sustentado pelo apelante, a ausência de instrumento de contrato de compra e venda não implica na ausência de contrato de compra e venda por escrito, pois o aludido contrato foi formado pelo acordo de vontades das partes, autor e réu, mediante o termo de referência elaborado pelo Estado de Pernambuco que definiu o objeto/imóvel/encargo (documento que substitui o edital no caso de contratação direta sem licitação) e a proposta do INSS, que estabeleceu o preço do imóvel/remuneração, de forma escrita e completa, razão pela qual não há que se falar em ausência de contrato de compra e venda escrito. 8. Tal conclusão é retirada das lições doutrinárias, segundo as quais o negócio jurídico é a junção de dois instrumentos, quais sejam, o edital e a proposta vencedora. Defende-se a tese de que, a rigor, sequer seria necessária a formalização do contrato administrativo, uma vez que, segundo parte da doutrina, com a aceitação da proposta e adesão ao instrumento editalício, aí já estaria estampado o acordo de vontade entre as partes. 9. Ocorre que, não obstante a existência de tal entendimento, quer seja a antiga ou a nova Lei de Licitações, é feita a exigência de que o contrato administrativo seja formalizado por escrito. Dessa forma, não há como se afastar a exigência legal. 10. Ainda sobre a antiga Lei de Licitações, havia previsão de aplicação subsidiária das normas gerais, no que couber, aos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos, ou seja, das normas de direito privado. 11. Condutas ilícitas praticadas pelos particulares nos processos licitatórios, em desacordo com a lei de licitações, são carac

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