Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo devido ao aumento imprevisível dos custos de insumos causado pela pandemia de Covid-19. O tribunal decidiu que a elevação substancial de preços nesse período configura uma "álea extraordinária", garantindo à empresa contratada o direito à revisão contratual para restaurar o equilíbrio financeiro. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021 (Art. 124, II, "d"), a decisão reforça que eventos externos imprevisíveis e de impacto severo obrigam a Administração Pública a reajustar os valores contratuais para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. CAESB. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. PANDEMIA COVID-19. VARIAÇÃO EXCEPCIONAL DE CUSTOS. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação cujas razões impugnam racionalmente os fundamentos da sentença. II. Elevação substancial e invencível dos custos dos insumos durante a pandemia Covid-19 configura álea extraordinária e extracontratual que autoriza o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com sociedade de economia mista, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do artigo 81, inciso VI, da Lei 13.303/2016. III. Apelação conhecida e desprovida.
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