Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo firmado com uma sociedade de economia mista, devido ao aumento imprevisto de custos gerado pela pandemia de COVID-19 e por erros no cálculo dos índices de reajuste. O tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu o direito à revisão contratual, validando o laudo pericial que comprovou o prejuízo financeiro da empresa contratada. A decisão reforça a aplicação dos artigos 124 e 133 da Lei nº 14.133/2021, consolidando o entendimento de que eventos imprevisíveis e extraordinários autorizam a alteração dos contratos para preservar a equação financeira original.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL. REGULAR E OBJETIVO. VALIDADE. PERITO IMPARCIAL NOMEADO PELO JUIZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NOS ART. 81, VI, DA LEI Nº 13.303/16 E ARTS. 124, II, “D” E 133, I, DA LEI Nº 14.133/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 dispõe que, na hipótese de duplicidade de intimação para os usuários cadastrados no Tribunal, prevalecerá a intimação realizada pelo portal eletrônico. Verificado que o recurso foi interposto no termo final do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2. Se a perícia foi elaborada conforme os ditames do artigo 473 do CPC e os quesitos foram respondidos objetivamente, não há necessidade de elaboração de nova perícia nos termos do artigo 480 do CPC. Ademais, cabe ao magistrado avaliar a suficiência dos fundamentos lançados pelo expert, que no caso se mostraram satisfatórios. 3. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, além de inexistir erro ou imprecisão, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. 4. No caso específico das sociedades de economia mista, as licitações e contratos regem-se pela Lei 13.303/16 e, de forma complementar, por seus regulamentos internos. A revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra guarida no art. 81, VI, da Lei 13.303/16 e nos arts. 124, II, “d” e 133, I, ambos da nova Lei de Licitação nº 14.133/2021. 5. Em que pese a previsão legal, quanto à possibilidade de revisão contratual, importante ressaltar que a avença encontra-se igualmente vinculada ao edital do certame. Ou seja, a discussão acerca do reequilíbrio financeiro ocorre no bojo do contrato, respeitado seu limite ou até sua ampliação, mas observado os termos da lei. 6. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato agravado pelo crescimento imprevisto da demanda durante a pandemia de COVID-19, decorrente da forma incorreta utilizada no cálculo dos índices de reajuste do valor da unidade de serviço de atendimento - USA, que desconsiderou a quantidade real de atendentes utilizada na prestação dos serviços contratados, cabível e legítima a revisão do contrato. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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