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TCUacordao

Acórdão TCU 557/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou procedente representação com indícios de irregularidades em pregão para contratação de empresa de vale-alimentação/refeição, determinando a anulação do certame. A decisão reforça a necessidade de rigor na aplicação dos princípios da Lei 14.133/2021 (art. 1º) e nas regras de licitação (art. 17), visando garantir a legalidade e a economicidade nas contratações públicas. O caso demonstra a importância do controle e da fiscalização para evitar prejuízos ao erário (art. 149).

Ementa

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO 90024/2025, PROMOVIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO "VALE ALIMENTAÇÃO" E/OU "VALE REFEIÇÃO" AOS COLABORADORES CONTRATADOS. OITIVA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIAS.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos

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