Resumo gerado por IA
O processo trata de uma condenação criminal por corrupção passiva e dispensa ilegal de licitação, na qual o réu buscava anular o julgamento alegando cerceamento de defesa e falta de provas de prejuízo ao erário. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso, mantendo a condenação por entender que não houve nulidade na decretação da revelia após tentativas frustradas de intimação e que a revisão das provas e da pena é inviável em sede de recurso extraordinário. A decisão é relevante para o Direito Administrativo ao confirmar que a transição da antiga Lei de Licitações para a Lei 14.133/2021 (que moveu os crimes licitatórios para o Código Penal) não gera a extinção da punibilidade, pois houve continuidade típico-normativa no crime de contratação direta ilegal. Além disso, reforça que a fraude dolosa para justificar contratação emergencial indevida configura o dolo específico e o prejuízo ao erário necessários para a condenação criminal.
Ementa
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NEGADO SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto, com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo qual parcialmente provida a apelação interposta pelo recorrente, para reduzir a pena imposta na sentença condenatória. Esta a ementa do julgado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA) E ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993 (CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL). CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. INOVAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.133/2021 (ART. 337-E DO CP). ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA QUE MANTÉM HÍGIDA A PERSECUÇÃO. PRELIMINARES: I - ALEGATIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ART. 565 DO CPP. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. INTENTO PROTELATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. II - ALEGATIVA DE NULIDADE POR OFENSA À GARANTIA DO JUIZ NATURAL. PRÁTICA REITERADA DE ARGUIÇÕES DE SUSPEIÇÕES DOS MAGISTRADOS ATUANTES NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA PARCIALIDADE DO SENTENCIANTE POR SUPOSTO INTERESSE NA CONDENAÇÃO PARA FINS DE ESPETACULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE, DE FORMA INQUESTIONÁVEL, LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE O MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA TENHA INTERESSE NO DESFECHO DA LIDE DE UMA DETERMINADA FORMA OU QUE FOI O AUTOR DA DIVULGAÇÃO ILEGAL DA SENTENÇA ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENTENDIMENTO DO STF, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 625.263 (TEMA 661 – STF). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NO DELITO DO ART. 89, DA LEI DE LICITAÇÕES. CONFIGURADA A FRAUDE DOLOSA DA LICITAÇÃO PARA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DIRETA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS NA INTENÇÃO DE BURLAR A LEI PARA VERTER VALORES PÚBLICOS PARA FINS DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP) DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VALORADAS COM FULCRO EM ELEMENTOS ÍNSITOS AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRATICADOS POR AGENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART. 317, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BIS IN IDEM NA CONFLUÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE E DO DELITO DO ART. 89, DA LEI 8.666/93. REVALORAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (fls. 1-2, e-doc. 32). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-doc. 37). 2. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LV e XLVI do art. 5º da Constituição da República. Suscita nulidade processual, com os argumentos de cerceamento de defesa e contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que decorreria de supressão do direito ao interrogatório. Assevera que o “Juiz Coordenador do Grupo de Apoio às Metas do CNJ (atuando em processo que tramita na Nona Vara Criminal da Comarca de Natal/RN), [teria] acolh[ido] pleito lançado em petição avulsa pelo Órgão Ministerial e encerra[do] a instrução processual (exatamente o contrário do que dissera o Órgão fracionário criminal dessa Corte) sem o interrogatório do Recorrente, decretando sua revelia. (...) Não tem aplicação, em absoluto, a regra do art. 367, CPP, à hipótese em comento, uma vez que, como é pacífico na jurisprudência, o tão-só fato de o Oficial de Justiça não localizar o réu no endereço declinado não autoriza a decretação da revelia” (fls. 17 e 21, e-doc. 41). Ressalta que “o Acórdão objurgado está inquinado de nulidade e, também, prenhe de erros in judicando, vez que instado por meio de embargos de declaração não se pronunciou de forma específica sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, qual seja, o contrato entabulado entre Detran-RN e Planet Business, bem como parecer emitido por setor técnico da Autarquia Estadual, ambos categóricos na afirmação da ausência de despesa por parte do órgão pública. Assim, está evidenciada violação do art. 93 , IX , da CF” (fl. 59, e-doc. 41). Sustenta que “o Magistrado a quo cometeu diversos equívocos em todas as fases do cálculo da pena, mantidos parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Rio grande do Norte, ao valer-se de argumentos insuficientes para amparar a exasperação na fixação da pena-base, acarretando, pois, flagrante desproporcionalidade entre a sua fixação e as circunstâncias apresentadas, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena. (...) O acórdão, secundando entendimento esposado pelo juízo sentenciante, manteve a negativação das vetoriais ‘consequência
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