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TSTSúmula nº 323Cancelada
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho