Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades e falhas na execução de obras de pavimentação na Via Estrutural (DF-095), envolvendo indícios de vícios construtivos que comprometem a qualidade e a vida útil do projeto. O Tribunal determinou que a Administração avalie tecnicamente as falhas para garantir que o consórcio contratado realize os reparos necessários sob sua responsabilidade. A decisão reforça o dever de fiscalização e a responsabilidade objetiva do contratado pela solidez da obra, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, que exige a entrega de objetos que atendam aos padrões de qualidade e durabilidade contratados.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. OBRA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO. FALHA DE EXECUÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. REPARO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA. QUALIDADE. VIDA ÚTIL. Representação nº 008/2025, com pedido cautelar, apresentada pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuquerque, acerca de denúncia recebida pelo Parquet sobre indícios de irregularidades na execução da obra de restauração da Via Estrutural (DF-095), contratada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e o Consórcio DF-095, mediante o Contrato nº 08/2022-DER/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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