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TSTSúmula nº 387Criada

RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

  1. I -A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
  2. II -A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-I - primeira parte - DJ 04.05.2004)
  3. III -Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de 1973) quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-I - "in fine" - DJ 04.05.2004)
  4. IV -A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho