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TSTOJ-SBDI-I nº 269Criada

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

  1. I -O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
  2. II -Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)

Histórico de resoluções

  • Res. 219/2017 — DEJT 28

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho