Resumo gerado por IA
O processo analisa a consulta sobre a viabilidade jurídica de prorrogar antecipadamente um contrato de concessão de mobiliário urbano firmado em 2002. O Tribunal concluiu que tal prorrogação é possível, desde que haja previsão contratual ou legal, interesse público devidamente motivado e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do planejamento e da vantajosidade nas prorrogações contratuais, exigindo que a extensão do prazo seja acompanhada de novos investimentos ou melhorias na prestação do serviço.
Ementa
Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF acerca da viabilidade da prorrogação antecipada do Contrato de Concessão de Mobiliário Urbano nº 1/2002, que tem por objeto a concessão de serviço público para a concepção, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção e conservação de mobiliário urbano de utilidade pública: abrigos de parada de transporte público de passageiros, sanitários, totens informativos (MUPI) e colunas multiuso.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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