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TSTOJ-SBDI-II nº 25Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. regÊNCIA pelo cpc de 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 212/2016 — DEJT 20

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho