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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 230Criada

Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

Tese

SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-224trabalho