Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal destinado à aquisição e montagem de mobiliário corporativo para sua nova sede. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a suspensão cautelar ou a fiscalização imediata do certame para assegurar a conformidade do gasto público. O caso reforça a importância do controle externo sobre o planejamento de grandes compras e a correta aplicação dos princípios de eficiência e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 90007/2025, lançado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de mobiliário corporativo, incluído o serviço de instalação e montagem, para fins de mobiliar a nova Sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 435/2025-GDAM, emitido no dia 13.11.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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