Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para investigar possíveis irregularidades em pagamentos efetuados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em um contrato de prestação de serviços. O Tribunal determinou o retorno dos autos ao órgão de origem para que os quantitativos pagos sejam recalculados utilizando a tabela SINAPI como parâmetro de preços de mercado. A decisão reforça o dever de fiscalização contratual e a obrigatoriedade de utilizar sistemas referenciais de preços para evitar o sobrepreço, diretrizes consolidadas na Lei nº 14.133/2021 para garantir a economicidade nas contratações públicas.
Ementa
Tomada de contas especial - TCE, instaurada para apurar possível prejuízo no âmbito do Contrato nº 134/14, celebrado entre o Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e a empresa FÁBIO JOSÉ GALVÃO DOS SANTOS - ME, para a manutenção e reforma de edificações localizadas no Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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