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TSTSúmula nº 169Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho