Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 2135/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
05/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União responsabilizou diretamente o Município pela devolução de recursos federais após constatar que a prefeitura se beneficiou de obras de açudes executadas apenas parcialmente. A decisão reforça que a falha na fiscalização do contrato, prevista no Art. 117 da Lei 14.133/2021, gera o dever de ressarcimento ao erário quando o ente público aproveita o objeto incompleto em detrimento do convênio original. Gestores e fiscais devem observar rigorosamente as regras de acompanhamento e sanções (Arts. 115 e 156) para evitar que a inexecução contratual resulte em tomadas de contas especiais e imputação de débito. O entendimento destaca a importância do controle preventivo e da atuação técnica dos agentes públicos (Art. 7º) na gestão de recursos transferidos pela União.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CODEVASF. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO PREFEITO, DO FISCAL DO CONTRATO E DA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DO ENTE FEDERADO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO. DÉBITO. CIÊNCIA.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosConvênios

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)