Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-I
Tese
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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