APELAÇÃO CÍVEL 0814262-50.2024.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0814262-50.2024.4.05.8100
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O processo trata da obrigação do DETRAN em emitir novo certificado de registro para veículo que sofreu pena de perdimento e foi destinado à União ou alienado. O Tribunal decidiu que o órgão de trânsito deve expedir o documento livre de quaisquer ônus ou multas anteriores, bastando a apresentação da decisão administrativa de perdimento, conforme o Decreto-Lei 1.455/1976. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a aquisição de bens em licitação de itens apreendidos (leilão) tem natureza originária, garantindo ao arrematante ou beneficiário o recebimento do bem desembaraçado de restrições prévias.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O DETRAN-CE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE NOVO CRLV. POSSIBILIDADE. ART. 29, § 6º. DL 1.455/1976. PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, em demanda que objetiva o registro, livre de qualquer ônus, de veículo objeto de pena de perdimento decretada pela Receita Federal do Brasil. 2. A ação foi ajuizada em face do DETRAN/CE, contra ele sendo formulada a pretensão. Nesse aspecto, é de se aplicar a teoria da asserção, sendo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas com base nas as afirmações deduzidas pelo demandante na petição inicial. Dessa forma, tendo sido formulado pedido contra o DETRAN/CE de tal fato exsurge sua legitimidade passiva para a causa, devendo a análise acerca de sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação pretendida ser aferida como questão meritória. Anulação da sentença extintiva. 3. Estando a causa madura para julgamento, o art. 1.013, § 3º, do CPC, autoriza ao Tribunal julgar diretamente no mérito, quando for reformada sentença fundamentada no art. 485, CPC. 4. O art. 29, § 6º, do Decreto-Lei 1.455/76, estabelece que, em caso de aplicação de pena de perdimento de veículo, "Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". 5. Dessa forma, tratando-se de aquisição originária, decorrente da aplicação de pena de perdimento, tal deve ser procedido mediante a apresentação unicamente da decisão que decretou o perdimento, não se aplicado a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro quanto à expedição de tal documento. 6. A circunstância de o registro original do veículo ter sido expedido pelo DETRAN-PR não pode servir de óbice à expedição do novo registro, decorrente da pena de perdimento, sendo certo que o DETRAN-CE pode comunicar tal fato a sua congênere no estado do Paraná, na forma do art. 123, § 3º, do CTB ("§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM"). 7. Sentença anulada. Pretensão julgada procedente, para condenar o DETRAN-CE que expeça Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo indicado na inicial, livre de qualquer ônus.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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