Resumo gerado por IA
O processo trata da inabilitação indevida de uma empresa em licitação devido à rejeição de atestados técnicos baseada apenas na nomenclatura técnica de materiais (manta geotêxtil vs. geogrelha). O Tribunal julgou a representação procedente, determinando a reabilitação da licitante por entender que os documentos comprovavam experiência compatível com o objeto sob o aspecto da funcionalidade e do risco técnico. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, as exigências de qualificação técnica devem ser proporcionais à relevância do item, vedando o excesso de rigor formal que prejudique a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação formulada pela empresa NG Engenharia e Construções Ltda., integrante do Consórcio Urbanização CEASA, contra atos do Pregão Eletrônico nº 053/2025 - NLC/PRES, cujo objeto consiste no registro de preços para contratação de serviços de engenharia voltados à recuperação e implementação de urbanização e drenagem no entorno da Central de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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