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TSTOJ-SBDI-I nº 257Alterada

RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.

Histórico de resoluções

  • Res. 182/2012 — DEJT 19

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-894trabalho