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TCUacordao

Acórdão TCU 1017/2026 - Plenário

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU, ao analisar uma concessão para exploração florestal, identificou diversas falhas na transparência e na completude dos estudos que embasavam a licitação. O tribunal apontou a falta de clareza sobre o volume de madeira, passivos ambientais, custos de auditoria e a metodologia para definir preços máximos, além de dados desatualizados no inventário florestal e falhas na avaliação econômico-financeira. Apesar de algumas falhas terem sido corrigidas, o TCU fez recomendações para sanar as restantes, permitindo o prosseguimento do processo licitatório, mas reforçando a importância de estudos técnicos robustos e transparentes para a segurança jurídica e econômica dos contratos administrativos.

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRÊS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL LOCALIZADAS NA FLORESTA NACIONAL DE BALATA-TUFARI, NO ESTADO DO AMAZONAS. SUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA A ANÁLISE. LACUNA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO VOLUME DE MADEIRA DO GRUPO 1, PASSIVOS AMBIENTAIS PRÉ-EXISTENTES, CUSTOS DE CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA FLORESTAL, IMPACTO DA ALAVANCAGEM E DO MÉTODO PARA DEFINIÇÃO DOS PREÇOS MÁXIMOS OFERTADOS. INCOMPLETUDE DOS PARÂMETROS DE CUSTO DA MADEIRA SERRADA. INVENTÁRIO FLORESTAL COM DADOS DESATUALIZADOS. CONTINUIDADE DO VERIFICADOR DE CONFORMIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS PARA ASSEGURAR DEMANDAS INDÍGENAS. FALHA NA DEFINIÇÃO DA TAXA INTERNA DE RETORNO. DESATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA PARA CÁLCULO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. SANEAMENTO DE ALGUMAS FALHAS APONTADAS. RECOMENDAÇÕES PARA TRATAMENTO DAS FALHAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos